Diário da República

Decreto-Lei n.º 249/94

Diário da República n.º 236/1994, Série I-A de 1994-10-12

1994-10-12 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 236/1994, Série I-A de 1994-10-12 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18 de Maio (revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território)