Diário da República

Decreto-Lei n.º 112/2018

Diário da República n.º 238/2018, de 11 de dezembro de 2018

2018-12-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 238/2018, de 11 de dezembro de 2018 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 28/2018 , de 16 de julho, que repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74 , de 26 de abril, que amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza