Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-362/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Janeiro de 2010. Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão Europeia...

2010-01-26 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0362

Processo C-362/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Janeiro de 2010. Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Recurso de anulação - Conceito de ‘acto impugnável’ na acepção do artigo 230.º CE. Processo C-362/08 P.

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