Diário da República

Decreto-Lei n.º 156/95

Diário da República n.º 150/1995, Série I-A de 1995-07-01

1995-07-01 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 150/1995, Série I-A de 1995-07-01 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 406/87, de 31 de Dezembro [sujeita a restrições quantitativas a importação de veículos automóveis montados (CBU) originários de terceiros países, com excepção dos preferenciais, posições 87.02, 87.03 e 87.04 (nomenclatura combinada)]