Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/91/A

Diário da República n.º 183/1991, Série I-A de 1991-08-10

1991-08-10 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 183/1991, Série I-A de 1991-08-10 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro [promove a melhoria da eficácia e das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) n.º 797/85, do Conselho, de 12 de Março]