Diário da República

Acórdão n.º 4/2000

Diário da República n.º 30/2000, Série I-A de 2000-02-05

2000-02-05 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 30/2000, Série I-A de 2000-02-05 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 34/99, sobre apoio financeiro para o reforço da capacidade de investimento das autarquias locais da Região