Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-418/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de janeiro de 2022. Virginie Alauzun e o. contra Comissão Europeia e Agência Europeia de Medicamentos...

2022-01-14 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021TO0418

Processo T-418/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de janeiro de 2022. Virginie Alauzun e o. contra Comissão Europeia e Agência Europeia de Medicamentos. Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Alteração da autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano Comirnaty — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade. Processo T-418/21.

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