Diário da República
Despacho Normativo n.º 136/78
Diário da República n.º 137/1978, de 17 de junho de 1978
Determina a concessão de boletins de registo de importações (BRI) para a importação de animais vivos, reprodutores ou não, seus produtos, subprodutos e despojos, sémen e outros meios biológicos e ainda alimentos de origem animal a eles destinados
Fonte: Diário da República · Abrir original