Diário da República
Portaria n.º 45/2020
Diário da República n.º 34/2020, de 18 de fevereiro de 2020
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
Fonte: Diário da República · Abrir original