Diário da República

Portaria n.º 708/78

Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978

1978-12-05 · Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978 · Diário da República

Aprova o modelo do impresso a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro, que actualiza os valores do limite de isenção e das classes de alvarás