Diário da República

Decreto-Lei n.º 64-A/89

Diário da República n.º 48/1989, 2º Suplemento, Série I de 1989-02-27

1989-02-27 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 48/1989, 2º Suplemento, Série I de 1989-02-27 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo