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Processo C-422/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2023. Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Toruniu contra TE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy...

2023-11-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0422

Processo C-422/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2023. Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Toruniu contra TE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigos 5.o, 6.° e 16.