Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2000

Diário da República n.º 107/2000, Série I-A de 2000-05-09

2000-05-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 107/2000, Série I-A de 2000-05-09 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 115/99 , de 3 de Agosto, que tem por objectivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes