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Processo C-879/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2026. Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca...

2026-10-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0879

Processo C-879/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2026. Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca. Incumprimento de Estado — Diretiva (UE) 2017/2397 — Reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior — Artigo 39.°, n.° 3 — Obrigação limitada de transposição — Artigo 39.°, n.