Diário da República

Declaração de Retificação n.º 4-A/2013

Suplemento do Diário da República n.º 13/2013

2013-01-18 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 13/2013 · Diário da República

Retifica a Declaração de Retificação n.º 3/2013 , de 18 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012 , de 21 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 13, I Série, de 18 de Janeiro de 2013