Diário da República
Portaria n.º 38/97
Diário da República n.º 8/1997, Série I-B de 1997-01-10
Aprova o modelo de colar para uso dos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e magistrados do Ministério Público legalmente equiparados
Fonte: Diário da República · Abrir original