Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-E/2024

Suplemento do Diário da República n.º 63/2024

2024-03-28 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 63/2024 Diário da República

Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa para assegurar os processos aquisitivos relativos ao desenvolvimento de uma campanha de sensibilização, informação e comunicação sobre resíduos urbanos.

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