Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-526/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2011. PAKI Logistics GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)...

2011-10-05 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009TJ0526

Processo T-526/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2011. PAKI Logistics GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PAKI - Motivo absoluto de recusa - Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes - Artigo 7.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-526/09.

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