Diário da República
Lei n.º 26/2007
Diário da República n.º 140/2007, de 23 de julho de 2007
Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário
Fonte: Diário da República · Abrir original