Diário da República

Portaria n.º 439/94

Diário da República n.º 148/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-06-29

1994-06-29 · Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 148/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-06-29 · Diário da República

Aprova a lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios. Prorroga o Despacho Normativo n.º 261/91 , de 13 de Novembro