Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 31/99

Diário da República n.º 87/1999, Série I-A de 1999-04-14

1999-04-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 87/1999, Série I-A de 1999-04-14 · Diário da República

Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência