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Processo C-464/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2016. SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, SA contra Fazenda Pública. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa...

2016-11-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0464

Processo C-464/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2016. SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, SA contra Fazenda Pública. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.o a 65.o TFUE — Acordo de associação CE‑Tunísia — Artigos 31.o, 34.o e 89.o — Acordo de associação CE‑Líbano — Artigos 31.o, 33.o e 85.