Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 4/85

Diário da República n.º 12/1985, Série I de 1985-01-15

1985-01-15 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 12/1985, Série I de 1985-01-15 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 48689, de 16 de Novembro de 1968 (autoridade funcional exercida pelo superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada)