Diário da República
Portaria n.º 274-A/2020
Suplemento do Diário da República n.º 234/2020
Terceira alteração à Portaria n.º 323/2017 , de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019 , de 16 de julho, e pela Portaria n.º 279/2019 , de 28 de agosto, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original