Diário da República

Aviso n.º 124/96

Diário da República n.º 124/1996, Série I-A de 1996-05-28

1996-05-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 124/1996, Série I-A de 1996-05-28 · Diário da República

Torna público ter a República Checa ratificado, em 27 de Março de 1996, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem