Diário da República

Lei n.º 32/91

Diário da República n.º 165/1991, Série I-A de 1991-07-20

1991-07-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 165/1991, Série I-A de 1991-07-20 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública