EUR-Lex
Processo T-789/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 12 de maio de 2021. Tom Moerenhout e o. contra Comissão Europeia...
Processo T-789/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 12 de maio de 2021. Tom Moerenhout e o. contra Comissão Europeia. Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Trocas comerciais com os territórios sob ocupação militar — Recusa de registo — Falta manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Política comercial comum — Artigo 207.o TFUE — Política externa e de segurança comum — Artigo 215.o TFUE — Dever de fundamentação — Artigo 4.o, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.