Diário da República

Lei n.º 16-A/2002

Diário da República n.º 125/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-05-31

2002-05-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 125/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-05-31 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)