Diário da República

Lei n.º 53/2020

Diário da República n.º 166/2020, de 26 de agosto de 2020

2020-08-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 166/2020, de 26 de agosto de 2020 · Diário da República

Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010 , de 5 de janeiro