Diário da República

Decreto-Lei n.º 238/2001

Diário da República n.º 201/2001, Série I-A de 2001-08-30

2001-08-30 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 201/2001, Série I-A de 2001-08-30 · Diário da República

Procede à inclusão de 13 substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2000/80/CE e 2001/28/CE , da Comissão, respectivamente de 4 de Dezembro e 20 de Abril