Diário da República

Declaração de Retificação n.º 21-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 129/2021

2021-07-06 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 129/2021 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 30/2021 , de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais