Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/95/M

Diário da República n.º 179/1995, Série I-B de 1995-08-04

1995-08-04 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 179/1995, Série I-B de 1995-08-04 Diário da República

Define quais os representantes regionais que farão parte da comissão técnica de acompanhamento da elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC)

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