Diário da República

Decreto-Lei n.º 316/2007

Diário da República n.º 181/2007, de 19 de setembro de 2007

2007-09-19 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 181/2007, de 19 de setembro de 2007 · Diário da República

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial