Diário da República

Portaria n.º 46/2017

Diário da República n.º 22/2017, de 31 de janeiro de 2017

2017-01-31 · Justiça · Diário da República n.º 22/2017, de 31 de janeiro de 2017 · Diário da República

Aprova o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário previsto nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários