Diário da República

Portaria n.º 287/96

Diário da República n.º 170/1996, Série I-B de 1996-07-24

1996-07-24 · Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 170/1996, Série I-B de 1996-07-24 · Diário da República

Fixa os montantes das indemnizações fundadas na responsabilidade pelos danos causados à superfície por aeronaves em voo ou por objecto que delas se solte