Diário da República

Lei n.º 32/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

2003-08-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 · Diário da República

Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97 , de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90 , de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93 , de 10 de Março, 6/95 , de 17 de Janeiro, e 61/97 , de 25 de Março, pela Lei n.º 31-A/98 , de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 275/98 , de 9 de Setembro, 51/2001 , de 15 de Fevereiro, 332/2001 , de 24 de Dezembro, e 81/2002 , de 4 de Abril