Lei n.º 24/98

Diário da República n.º 121/1998, Série I-A de 1998-05-26

1998-05-26 Assembleia da República Diário da República n.º 121/1998, Série I-A de 1998-05-26 Diário da República

Aprova o Estatuto do Direito de Oposição

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