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Processo C-226/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2023. Nexive Commerce Srl e o. contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...
Processo C-226/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2023. Nexive Commerce Srl e o. contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Serviços postais na União Europeia — Diretiva 97/67/CE — Artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, quarto travessão, e n.o 3 — Artigo 22.
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