Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 23/2011

Diário da República n.º 53/2011, de 16 de março de 2011

2011-03-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 53/2011, de 16 de março de 2011 · Diário da República

Ratifica o recesso por parte da República Portuguesa da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926