Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2021/M

Diário da República n.º 80/2021, de 26 de abril de 2021

2021-04-26 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 80/2021, de 26 de abril de 2021 Diário da República

Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas

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