Diário da República

Portaria n.º 314/2010

Diário da República n.º 113/2010, Série I de 2010-06-14

2010-06-14 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 113/2010, Série I de 2010-06-14 · Diário da República

Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e revoga a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril