Diário da República
Lei n.º 11/2014
Diário da República n.º 46/2014, de 6 de março de 2014
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005 , de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99 , de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações
Fonte: Diário da República · Abrir original