Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 229/76

Diário do Governo n.º 78/1976, de 1 de abril de 1976

1976-04-01 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Diário do Governo n.º 78/1976, de 1 de abril de 1976 Diário da República

Estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal

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