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Processo C-236/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de abril de 2022. PG contra Ministero della Giustizia e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per l’Emilia Romagna...
Processo C-236/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de abril de 2022. PG contra Ministero della Giustizia e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per l’Emilia Romagna. Reenvio prejudicial — Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 2.° e 4.
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