Diário da República
Aviso n.º 28/2024/1
Diário da República n.º 106/2024, de 3 de junho de 2024
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Botswana, a 14 de novembro de 2022, aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Fonte: Diário da República · Abrir original