Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2001

Diário da República n.º 240/2001, Série I-A de 2001-10-16

2001-10-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 240/2001, Série I-A de 2001-10-16 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000