Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 306/2021

Diário da República n.º 233/2021, de 2 de dezembro de 2021

2021-12-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 233/2021, de 2 de dezembro de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo a estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura