Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 74/1977, de 29 de março de 1977

1977-03-29 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 74/1977, de 29 de março de 1977 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março