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Processo T-66/19 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 10 de dezembro de 2019. Vlaamse Gemeenschap e Vlaams Gewest contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia...
Processo T-66/19 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 10 de dezembro de 2019. Vlaamse Gemeenschap e Vlaams Gewest contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Mercado interno — Liberdades fundamentais — Regulamento (UE) 2018/1724 — Criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas — Autoridade infraestatal — Legitimidade — Afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-66/19.
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