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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022. Comissão Europeia contra KM, Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia e Conselho da União Europeia contra KM, Comissão Europeia e Parlamento Europeu...

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0341

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022. Comissão Europeia contra KM, Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia e Conselho da União Europeia contra KM, Comissão Europeia e Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 182.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.